Sete entidades ligadas à indústria farmacêutica emitiram uma nota de repúdio ao Ministério da Saúde. O motivo é publicação, no último dia 12 de setembro, da Portaria no 2.894. A decisão eliminou a exigência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPF) para empresas participarem de licitações e comercializarem medicamentos para o governo federal, atendendo a uma determinação do Tribunal de Contas da União.
Assinaram o documento a Associação Brasileira da Indústria de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina), Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica de Pesquisa e de Capital Nacional (GrupoFarmaBrasil), Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (PróGenéricos), Sindicato das Indústrias Farmacêuticas no Estado de Goiás(Sindifargo) e o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma).
As entidades solicitam esclarecimentos quanto às razões para tomar tal decisão e reivindicam uma audiência com as autoridades sanitárias para rever a medida, considerada uma ameaça à saúde do consumidor e ao sistema regulatório brasileiro.
A nota diz que “os critérios para qualificação de empresas em processos de licitação não podem ser apenas aqueles que levam em conta o orçamento e os recursos financeiros disponíveis. Pensar apenas em preservar o orçamento em detrimento da saúde do paciente é inaceitável”. A exigência do CBPF foi criada em 1998, após a venda de um lote falsificado do Androcur, usado no tratamento de câncer de próstata, e o escândalo relativo ao anticoncepcional Microvlar – conhecido como “pílula de farinha”.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
